Esclarecimentos da CER sobre inscrição de chapas

1. O termo de anuência pode ser digitalizado ou precisa ser original?
O termo de anuência deve ser original e sem rasuras, conforme os termos do artigo 18, caput c/c § 5º da Resolução CFMV 958/10.

2. A cópia da carteira profissional pode ser somente digitalizada ou precisa ser autenticada?
Não é necessário autenticar a cópia da carteira profissional, segundo os termos do artigo 18, da Resolução CFMV 958/10.

3. Quem ainda não recebeu a segunda via da carteira profissional, como deve proceder? O CRMV emitirá algum comprovante?
Em caso de emissão de segunda via da carteira profissional, a CER aceitará o comprovante do protocolo do encaminhamento da carteira ou certidão emitida pelo CRMV/RS, a fim de comprovar a regularidade da inscrição do profissional.

4. O comprovante de residência pode ser digitalizado ou precisa ser original?
A CER entende que é possível apresentar comprovante tanto original como digitalizado, considerando o disposto no artigo 18, da Resolução CFMV 958/10.

5. Muitos colegas têm cônjuges/companheiros(as) como titulares dos comprovantes de residência. Como devem proceder?
Nesses casos, o comprovante de endereço deve vir acompanhado de declaração autenticada do titular do endereço ou documento oficial que demonstre o vínculo existente entre as partes.

6. Quais são as certidões necessárias para registro de chapas?
As certidões a serem apresentadas no registro de candidatura, com base nos artigos 16 e 18 da Resolução CFMV 958/10, são: certidões das Varas Cíveis e Criminais da Justiça Estadual e Federal, quando houver esta, do domicílio do candidato, com prazo não superior a 90 dias da data da emissão, ou seja, são:

➢ Certidão judicial cível negativa do Tribunal de Justiça
➢ Certidão judicial criminal negativa do Tribunal de Justiça
➢ Certidão regional para fins gerais cível e criminal do TRF4
➢ Certidão regional de primeiro grau para fins eleitorais do TRF4
➢ Certidão negativa de pessoa física emitida pelo CRMV-RS

7. Caso algum documento não tenha sido juntado no ato de inscrição, o mesmo pode ser anexado até o final do prazo de inscrições, sem prejuízo de indeferimento?
Sim. Conforme preceitua o ar. 18, II, § 1º, c/c com art. 20, ambos da Resolução CFMV nº 958/10, toda a documentação deverá ser apresentada até 31/08/2018, sob pena de indeferimento do registro, o que não impossibilita, todavia, a apresentação de requerimento de registro com complementação de documentos dentro do prazo referido. No entanto, importa destacar que, nos termos do art. 21, §3º, Resolução CFMV nº 958/10, a CER dispõe do prazo de 3 dias úteis do protocolo do registro de cada chapa para decisão sobre o requerimento.

8. Há um grande número de certidões negativas a serem anexadas. Caso haja a juntada de alguma certidão não contida na listagem, este documento será ignorado, ou poderá incutir no indeferimento do registro de candidatura?
Eventual apresentação de certidão não exigida pela CER não implicará no indeferimento, sendo o documento desconsiderado.

9. Se, nas listas de assinatura para apoio à candidatura, houver um colega Médico Veterinário ou Zootecnista em débito com o Conselho, ou apresentar qualquer outro problema que invalide o seu apoio, ocorrerá a desconsideração apenas dessa assinatura, de todas as assinaturas da folha, ou de toda a lista?
Caso conste na lista de apoio profissional em débito com o CRMV/RS, a CER entende que apenas o nome do referido profissional será desconsiderando para contagem do número mínimo disposto no art. 19, Resolução CFMV nº 958/10.