Justificativa de Ausência

OBSERVE
ENTENDA MELHOR
O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição.
Salvo caso de ausência plenamente justificada.
A justificativa eleitoral foi normatizada pelo CFMV.
Os fatos que subsidiam a justificativa estão elencados no §2º, do art. 2º da Resolução CFMV 948/2010.
A justificativa deve ser acompanhada de prova do alegado.
Cabe ao CRMV-RS a apreciação de qualidade da prova e do pedido.
A justificativa que não atenda à Resolução CFMV 948/2010 será indeferida pelo CRMV-RS.
O justificante pode recorrer ao CFMV, no prazo de 30 dias, a contar da notificação da decisão.

São Justificativas Aceitáveis
➢ Morte em família até segundo grau de parentesco, no interregno de sete dias anteriores a contar da eleição, inclusive;
➢ Emergência médica afetando o profissional, cônjugue, pais ou filhos, tais como partos, cirurgias ou doenças que impliquem em internações ou cuidados médicos intensivos;
➢ Privação de liberdade;
➢ Sinistro natural ou sanitário, na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional;
➢ Convocação jurídica para data coincidente com a da votação;
➢ Viagem para fora do domicílio do profissional, convocada após prazo hábil para envio do voto por correspondência, desde que o deslocamento se inicie ou finalize em horário incompatível para o exercício do voto;
➢ Acidente afetando o profissional, cônjugue, pais ou filhos, com gravidade tal que comprometa o seu comparecimento ao pleito.
A falta de justificativa dentro do prazo implicará na incidência automática de multa.