Legislação

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Lei n° 5.517/1968;
Resolução CFMV nº 948/2010;
Resolução CFMV nº 958/2010;
Resolução CFMV nº 1122/2016;
Portaria CRMV-RS nº 57/2018;
Portaria CRMV-RS nº 58/2018