Multa Eleitoral

OBSERVE
ENTENDA MELHOR
A ausência de voto ou justificativa implica na incidência de multa ao profissional.
O CRMV-RS deverá, no prazo máximo de 30 dias após o resultado das eleições, promover notificação aos faltosos. Res. CFMV nº 948/2010.
A multa correspondente a 30% do valor da anuidade estabelecida para o exercício de 2018.
Equivalente a R$ 153,00 nos termos da Resolução CFMV nº 948/2010.
Caso não seja registrado pagamento nos 30 dias posteriores à emissão da multa, o CRMV-RS providenciará a sua inscrição na dívida ativa para execução fiscal.
Incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária calculada pelo IPCA do IBGE.
A multa tem o valor de R$ 153,00 e deve ser paga em até 30 dias a contar de sua emissão.