A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara dos Vereadores de Porto Alegre realizou nesta terça-feira (9) sua 9ª Reunião Ordinária, sob a liderança da Vereadora Lourdes Sprenger. O destaque do encontro foi o enfoque no Abril Laranja, um mês dedicado à prevenção contra a crueldade animal.

Dentre as atividades programadas, destacaram-se palestras pertinentes ao tema, abordando diferentes aspectos da legislação e da intervenção legal diante de situações de maus-tratos aos animais.

A Lei nº 14.064/2020, que trata do crime de maus-tratos, foi analisada sob uma ótica jurídica. Especialistas discutiram a aplicação da lei e os desafios enfrentados para sua efetivação. Além disso, foi debatida a capacidade processual dos animais e da própria natureza, abrindo espaço para reflexões sobre os direitos dos animais na esfera judicial.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) trouxe à tona os procedimentos adotados nas demandas envolvendo práticas de maus-tratos. Destacou-se a importância da Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que orienta a conduta dos médicos-veterinários nessas situações.

Segundo a Resolução, os profissionais da área têm o dever de se manter atentos a casos de maus-tratos, recomendando procedimentos que atendam às necessidades fisiológicas, comportamentais, psicológicas e ambientais das diversas espécies. Esse compromisso ético é fundamental para garantir o bem-estar dos animais e a eficácia das medidas de prevenção e combate à crueldade.

"Os médicos-veterinários, por dever de ofício, devem se manter atentos à ocorrências de maus-tratos aos animais, recomendando procedimentos que atendam às necessidades fisiológicas, comportamentais, psicológicas e ambientais das diversas espécies", destacou o assessor técnico do CRMV-RS, José Pedro Soares Martins.

A reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente reforça o compromisso das autoridades locais com a proteção dos animais e a conscientização da sociedade sobre a importância do respeito e cuidado com todas as formas de vida.

Foto: Fernando Antunes