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Lei moderniza inspeção e deve ser cumprida diz Secretário
06-02-2018
O Secretário Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação-SEAPI RS, Ernani Polo retornou algumas questões colocadas pelo CRMV-RS sobre a Lei 15.027/2017. Veja a seguir os principais pontos: “Obviamente por ser matéria legal, aprovada pelo legislativo gaúcho e sancionada pelo governador do Estado, a lei da modernização da inspeção deve ser cumprida tanto pelos servidores públicos (que aplicam a lei), quanto pela sociedade (que deve cumpri-lá). Esta questão não está nem mais em discussão. A lei da modernização da inspeção, trouxe inovações que já são implementadas em outros países e em outros estados da união, e que tem o respaldo técnico da Organização Mundial de Saúde Animal - OiE. Basicamente ela autoriza a inserção de médicos veterinários privados, habilitados pelo Estado, quando então recebem a "fé pública" para a realização dos serviços de inspeção. Abre-se aí um novo campo de trabalho para os médicos veterinários privados, que hoje é apenas ocupado pelos servidores públicos, onde estes continuam com a atividade de fiscalização do sistema de produção de produtos de origem animal, atividade esta indelegável pelo Estado. Também com a lei, retiram-se gargalos do setor produtivo, que hoje, muitas vezes é impedido de produzir pela falta de servidores públicos para realizarem a inspeção. Certamente acontecerá um impulso do setor industrial da proteína animal, tendo em vista que não mais haverão restrições relativas a técnicos para a realização da inspeção industrial. Sendo o CRMV-RS entidade pública, autarquia federal, que é a vigilante do exercício profissional dos médicos veterinários, e a atividade de inspeção é privativa desta classe, entende a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação que a inserção do CRMV-RS na operacionalização deste novo sistema, é benéfica para todos, contribuindo com a Secretaria da Agricultura nos processos de fiscalização da atuação dos médicos veterinários na inspeção industrial, buscando a garantia da qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal consumidos pelos gaúchos”.




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