CRMV-RS


OS MÉDICOS VETERINÁRIOS, ZOOTECNISTAS E À SOCIEDADE EM GERAL.

Garantir e fiscalizar a atividade profissional em obediência a Legislação vigente é responsabilidade da Autarquia Federal de Fiscalização Profissional – Conselho Regional de Medicina Veterinária-CRMV-RS, por seus servidores públicos empregados e diretoria eleita, por força de Lei e em função da fiscalização e orientação do exercício da profissão do médico veterinário e zootecnista. É função de ordem constitucional, pelo princípio da legalidade, fazer cumprir este Conselho Regional a legislação vigente, com isonomia e impessoalidade.
A obrigação do Conselho Regional é de orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico veterinário e zootecnista em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul. É de competência exclusiva do Presidente do CRMV-RS a representação e o comando em cumprir e fazer cumprir, na jurisdição do Conselho, a legislação vigente, assim como as Resoluções do CFMV, e as do próprio Regional, com o apoio e suporte da diretoria, plenária e demais servidores públicos.

Deste modo, quando o Governo do Estado do Rio Grande do Sul editou e publicou no DOE n.º 160, em 22 de agosto de 2017, a Lei 15.027/17 da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado, onde ficou determinado o registro e capacitação de médicos veterinários para, após a devida homologação e dotação de “fé pública” pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação do RS – SEAPI, serem demandados por empresas integradoras para prestarem serviços, de forma impessoal e com finalidade pública, para empresas do setor primário ou secundário de produtos de origem animal que demandem inspeção e fiscalização permanente de serviços de médicos veterinários. O profissional médico veterinário não pode ser escolhido diretamente pelo empresariado que recebe o serviço de inspeção em seus produtos, e tem sua atividade fiscalizada e garantida pela intervenção pública do CRMV-RS.

Em conclusão, é de função pública e de caráter de controle de isenção, a participação do CRMV-RS em fazer obediência e fiscalizar o cumprimento ao sistema de normas vigentes, na representação concedida por seu representante e procurador, o Presidente, dos interesses tutelados por este Conselho de profissão. Atitude de caráter e retidão profissional são políticas éticas exigidas pela legislação deste Conselho e cobradas permanentemente no ato da Fiscalização Profissional.
Este documento quer esclarecer a função pública e social, de fiscalizar e integrar com o Estado e suas Instituições, com a população e a força produtiva da agropecuária, dos préstimos e comprometimentos dos profissionais da Medicina Veterinária e Zootecnia, e das oportunidades a serem garantidas por estes e para estes.

Air Fagundes dos Santos
Presidente CRMV-RS




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