No dia 31 de janeiro a Federação das Associações de Municípios do RS-FAMURS enviou carta ofício (número 0437/2018) ao presidente do CRMV-RS, Ari Fagundes dos Santos. A carta é assinada por Salmo Dias de Oliveira, presidente da FAMURS. “Senhor Presidente É com satisfação que cumprimentamos Vossa Senhoria em nome da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), oportunidade em que viemos através desta, demonstrar apoio a inserção do Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV-RS, no projeto de modernização do sistema de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no RS, em especial no credenciamento de prestadores de serviços técnico e operacionais, na coordenação da capacitação técnica dos inspetores veterinários habilitados e na fiscalização profissional, tanto das pessoas jurídicas credenciadas quanto dos médicos veterinários envolvidos no sistema. Reforçamos que é indispensável a obediência à Lei 15.027/2017 de aplicação da inspeção veterinária de produtos de origem animal em suporte ao serviço de fiscalização à produtos de mesma origem. Lei Estadual oriunda do Projeto de Lei 125/17, em coadunação aos ensinamentos da Lei Federal 8.171/91 em seus Art. 28-A, III, e 29-A Esta moderna legislação de inspeção garante a extinção dos gargalos de produção, trazendo desenvolvimento municipalista a passos largos, garantindo intervenção do poder público em associação aos profissionais da Medicina Veterinária, por capacitação e registro próprios, na implementação da função pública de trazer a população produtos inócuos e de qualidade. No determinado cumprimento a legislação, salientamos que nosso apoio se dá também devido aos seguintes preceitos:

• O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV/RS), ser autarquia federal de fiscalização profissional da Medicina Veterinária e Zootecnia.

• Que o código de proteção e defesa do consumidor, atribui aos médicos veterinários a responsabilidade da qualidade nutricional e segurança dos alimentos de origem animal;

• Que os médicos veterinários possuem compromisso com o consumidor através dos códigos do consumidor e do seu código de ética;

• Que é atribuição do Conselho Regional de Medicina Veterinária a complementação técnica dos seus profissionais através da educação continuada;

Por fim, reconhecemos o esforço da diretoria do CRMV/RS em não medir sacrifícios e entrega, em especial por seus servidores, no suporte ao esforço de modernização aos municípios, política que ao longe é implementada e defendida por entidades e instituições em conjunto ligadas ao setor. Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração. Saudações municipalistas, Salmo Dias de Oliveira, Presidente FAMURS”