Entre 2018 e 2021, o Ministério da Educação (MEC) aprovou 40 Projetos Pedagógicos de Cursos (PPCs) de graduação de Medicina Veterinária. Porém, segundo estudo realizado pela Comissão Nacional de Educação da Medicina Veterinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CNEMV/CFMV), nenhum desses possíveis novos cursos, pertencentes a instituições privadas, possui condições mínimas de funcionamento. Os dados foram obtidos por meio do Sistema de Regulação do Ensino Superior (e-MEC), a partir de um termo de colaboração firmado entre o conselho e o próprio ministério.

O levantamento motivou o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) pelo CFMV em face da União, visando à suspensão dos processos e atos autorizativos relacionados a novos cursos e vagas na área da Medicina Veterinária por, no mínimo, 5 anos, ou até que seja possível verificar a qualidade dos cursos existentes e reformular os marcos regulatórios em termos compatíveis com a garantia de qualidade do ensino superior.

Uma das justificativas para judicializar a questão é o crescimento caótico dos cursos de graduação em Medicina Veterinária e o aumento indiscriminado das vagas oferecidas. Atualmente, são 536 escolas com autorização de funcionamento, 22 no modelo Ensino a Distância (EaD). No mundo, há 320 cursos superiores na área.

A coordenadora da Comissão de Ensino na Medicina Veterinária do CRMV-RS,  Laura Beatriz Rodrigues, que também participa da Comissão Nacional de Ensino (CNE), comenta a medida. Confira!
O Estado do Rio Grande do Sul tem um histórico de grande relevância na formação de Médicos Veterinários, em diferentes áreas da Medicina Veterinária, com profissionais que atuam no próprio Estado, em todo o Brasil e no  mundo.

A Comissão Nacional de Educação da Medicina Veterinária ao elaborar o relatório apresentado na 4ª Câmara Nacional de Presidentes 2022 CFMV – CRMVs, com o diagnóstico situacional da qualidade dos projetos pedagógicos para autorização de novos cursos de Medicina Veterinária, trouxe dados embasados que refletem a triste realidade que nossa nobre profissão vem apresentando. 

O mais preocupante é que, apesar dos esforços do CNEMV e CFMV ao relatar os pareceres que denotam a incapacidade destas Instituições prepararem Médicos-Veterinários com qualidade, os projetos tenham sido aprovados pelo MEC.

A Carta 01/2022 do CFMV, com amplo apoio dos presidentes dos CRMVs, demonstra a preocupação dos Conselhos com o futuro da nossa profissão, e traz posicionamento, inclusive, quanto à necessidade de atendimento pleno ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SERES), para que as avaliações institucionais externas sejam realizadas in loco, de forma presencial.

Assim, o CFMV reafirmou sua preocupação ao realizar o ajuizamento da Ação Civil Pública para a suspensão dos processos e atos autorizativos relacionados a novos cursos e vagas na Medicina Veterinária, que é uma das medidas necessárias para que a formação de nossos futuros colegas atendam de forma plena as DCNs da Medicina Veterinária, com as imprescindíveis atividades práticas, para obtenção de profissionais com “conhecimentos para desenvolver ações e resultados voltados à área de Ciências Agrárias no que se refere à Produção Animal, Produção de Alimentos, Saúde Animal e Proteção Ambiental” e “assegurar a formação de profissional nas áreas específicas de sanidade e produção animal, saúde pública, biotecnologia e preservação ambiental”.