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CRMV-RS denuncia exercício ilegal da Medicina Veterinária em Pelotas
02/04/2025

🚨 CRMV-RS denuncia exercício ilegal da Medicina Veterinária em Pelotas 🚨


O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) recebeu denúncia sobre o exercício ilegal da Medicina Veterinária em Pelotas. Após fiscalização do CRMV-RS no local, foi constatada a irregularidade da prática de acupuntura por um auxiliar veterinário . A situação foi formalmente comunicada ao Ministério Público.


O presidente do CRMV-RS, Mauro Moreira, destaca que, conforme a Lei nº 5.517/68 e o Decreto nº 64.704/69, a prática da clínica em todas as suas modalidades e assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma são atribuições privativas do médico-veterinário


Dessa forma, a prática da acupuntura veterinária é uma atividade privativa do médico-veterinário. De acordo com a Resolução nº 1.260/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), auxiliares de médico-veterinário podem atuar apenas em atividades de apoio, sempre sob orientação e supervisão direta de um profissional habilitado. \"O exercício de funções clínicas ou terapêuticas, como a acupuntura, não está permitido a esses profissionais\", reforça Mauro Moreira.


O exercício ilegal da Medicina Veterinária representa um risco à saúde e ao bem-estar dos animais, podendo comprometer também a saúde pública e o meio ambiente. O CRMV-RS reforça seu compromisso com a fiscalização do exercício profissional e com a proteção da sociedade.


📌 A Resolução nº 1.260/2019 pode ser acessada aqui: 🔗 Resolução n° 1.260/2019
📌 Para denunciar práticas irregulares, acesse: 🔗 crmvrs.gov.br/exercicio_ilegal.php


⚠️ A atuação profissional regulamentada é essencial para garantir um atendimento seguro e qualificado aos animais! ⚠️