MANUAL DE ENVIO DE DEFESAS E RECURSOS




AUTO DE INFRAÇÃO
✓ O prazo é de 30 dias, contados do dia seguinte de sua lavratura, para regularização ou apresentação de Defesa;
✓ Decorridos 30 dias sem a regularização ou apresentação de Defesa será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 30 dias após a sua emissão;
✓ A Defesa ao Auto de Infração apresentada fora do prazo (intempestiva) não terá análise de seu mérito.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO
✓ Elaborar defesa em formato PDF e assinar digitalmente;
✓ Digitalizar e anexar os documentos que julgar necessários;
✓ Enviar via Sistema de Defesa de Auto de Infração.

Observações:
✓ A defesa deverá ter certificação digital passível de conferência eletrônica;
✓ Pode ser criada no Sistema Gov.Br assinatura digital gratuita; (☞ Siga o passo a passo)
✓ No caso da defesa ser apresentada por Procurador deverá ser encaminhada procuração com outorga de poderes de representação.

☞ Clique Aqui para enviar a sua defesa de forma online.
☞ Clique Aqui para acompanhar o andamento.

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AUTO DE MULTA:
✓ Decorridos 30 dias sem apresentação de Defesa ou regularização das infrações, será lavrado o Auto de Multa;
✓ O Recurso ao Auto de Multa deve ser apresentado até a data de seu vencimento;
✓ O Recurso ao Auto de Multa apresentado fora do prazo (intempestivo) não terá análise de seu mérito.

APRESENTAÇÃO DE RECURSO AO AUTO DE MULTA
✓ Elaborar recurso em formato PDF e assinar digitalmente;
✓ Digitalizar e anexar os documentos que julgar necessários;
✓ Enviar via Sistema de Recurso de Auto de Multa.

Observações:
✓ O recurso deverá ter certificação digital passível de conferência eletrônica;
✓ Pode ser criada no Sistema Gov.Br assinatura digital gratuita; (☞ Siga o passo a passo)
✓ No caso do Recurso ser apresentado por Procurador deverá ser encaminhada procuração com outorga de poderes de representação.

☞ Clique Aqui para enviar o seu recurso de forma online.
☞ Clique Aqui para acompanhar o andamento.