CRMV-RS







PERGUNTAS FREQUENTES

Parte do texto gentilmente cedida pelo CRMV-PR


Sistema

O que é o Sistema CFMV/CRMVs?
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) constituem o chamado Sistema CFMV/CRMVs. Orientar, fiscalizar, disciplinar e supervisionar as atividades relativas à Medicina Veterinária e à Zootecnia em todo País são deveres do Sistema CFMV/CRMVs, em defesa dos interesses da sociedade.Os Conselhos Federal e Regionais atuam também como órgãos de consulta dos governos da União, do Distrito Federal, Estados e Municípios em todos os assuntos relativos às profissões de médico veterinário e zootecnista ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou indústria animal.

O que faz o CFMV?
O Conselho Federal de Medicina Veterinária tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão da medicina veterinária e zootecnia em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. O CFMV e os CRMVs servem também de órgãos de consulta dos governos da União, dos Estados e dos Municípios e dos Terrítórios, em todos os assuntos relativos à profissão. Direta ou indiretamente. Entre suas atribuições também estão a análise dos recursos contra atos praticados pelos CRMVs e funcionamento como órgão de instância superior do Sistema CFMV/CRMVs. O Poder Público conferiu ao CFMV a atribuição de expedir Resoluções que se façam necessárias para a fiel interpretação e execução da Lei Federal 5.517/1968, Art. 16.

O que faz o CRMV?
O poder de disciplinar e fiscalizar o exercício profissional compete aos CRMVs , que devem, ainda, funcionar como Tribunal de Honra no julgamento de médicos veterinários e zootecnistas, zelando pelo prestígio e nome dessas categorias. Atua também como orgão de consulta dos governos da União, do Distrito Federal, Estados e Municípios em todos os assuntos relativos às profissões de médico veterinário e zootecnista ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou indústria animal.

Como é constituída a renda do Sistema CFMV/CRMVs?
A renda do Sistema CFMV/CRMVs é constituída pelo pagamento de taxas de expedição de cédula de identidade profissional, anuidades, multas, certidões emitidas e doações. Quem fiscaliza o Sistema CFMV/CRMVs? O CFMV e os CRMVs constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira. O Sistema é fiscalizado por órgãos de instância federal: Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Polícia Federal. Os CRMVs também são auditados frequentemente pelo CFMV.

Profissionais

Por que preciso me inscrever no CRMV?
As Leis Federais 5.517/1968 (Medicina Veterinária) e 5.550/1968 (Zootecnia) determinam que só é permitido o exercício profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia aos profissionais regularmente inscritos no Sistema CFMV/CRMVs.

Qual o procedimento para me inscrever? Quanto tempo demora?
Para efetuar a inscrição, o profissional deverá preencher e protocolar o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física, na Sede do CRMV-RS ou nas Secretarias Regionais, juntando os documentos necessários. A listagem completa dos documentos, bem como o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física estão disponíveis no Menu Profissionais (clique aqui). Todas as solicitações precisam ser deferidas em sessão plenária, a qual é realizada mensalmente. Em virtude disto, o prazo para liberação da cédula de identidade pode ser de até 30 dias. Já a numeração da mesma leva em torno de 15 dias para ser liberada.

Perdi minha cédula de identidade profissional. O que faço?
O profissional que tiver sua carteira de identidade profissional danificada e/ou inutilizada poderá requerer a 2ª via do documento. É importante lembrar que o requerimento deve ser entregue junto com a cédula antiga. Em caso de furto ou roubo, o profissional poderá requerer a 2ª via do documento, o boletim de ocorrência policial deve ser apresentado. O requerimento para solicitação da 2ª via está disponível no Menu Profissionais(clique aqui).

Como solicito minha cédula de especialista?
O profissional interessado em obter uma cédula de especialista deve enviar requerimento ao Conselho Regional no qual se encontra com inscrição principal, instruindo-o com cópias das peças de documentos que integraram o processo que dera origem ao título junto à sociedade, associação e colégio de âmbito nacional, qual seja, o Certificado conferido pela entidade, o memorial, eventuais atas de julgamento e/ou resultados de exames prestados junto às entidades citadas, certificados conferidos por instituição de ensino superior ou qualquer outra entidade ministrante de cursos de especialização, mestrado ou doutorado. A solicitação de registro do título de especialista deve ser efetivada em prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua concessão pelas sociedades, associações e colégios habilitados. A Resolução Nº 935 do CFMV trata exclusivamente deste assunto. Para ler, clique aqui.

Como posso atualizar meus dados cadastrais?
O profissional pode fazer a atualização preferencialmente pela internet, através do Sistema de Cadastro de Profissionais e Empresas (SISCAD), disponível em www.cfmv.org.br/siscad ou via e-mail (pf@crmvrs.gov.br), informando:

- Nome Completo;
- CRMV-RS nº;
- Formação Profissional;
- Endereço Residencial (número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
- Endereço Comercial (número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
- Telefone Residencial;
- Telefone Comercial;
- Celular;
- E-mail.

Todo o profissional é obrigado por lei a comunicar por escrito ao CRMV em que mantém inscrição principal qualquer mudança de endereço ou domicílio. A observação desta exigência deve ser considerada porque o CRMV mantém permanente contato com os inscritos, prestando-lhes informações indispensáveis ao exercício da profissão, notícias e convocando-os quando necessário.

Vou exercer a profissão em outro estado. O que devo fazer?
Para o exercício profissional em outro Estado por prazo superior a 90 dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá as suas atividades profissionais, apresentando no ato a sua cédula de identidade profissional, para expedição da cédula de identidade secundária. Se o profissional for morar em outro estado, precisa requerer a transferência da inscrição ao Presidente do Conselho para o qual deseja se transferir. O profissional também deve entrar em contato com o CRMV de origem para verificar a existência de débitos. É importante que o médico veterinário ou zootecnista informe se irá exercer a profissão com a cédula de origem ou a cédula secundária.

Como devo proceder para cancelar minha inscrição?
Para o cancelamento da inscrição, o profissional deverá solicitar por escrito ao Presidente do Conselho, expondo os motivos do pedido e declarando não exercer a profissão durante o período de cancelamento, sob as penas da lei. O profissional deverá entregar sua carteirinha no ato. O cancelamento da inscrição somente será concedido ao profissional que não esteja respondendo a processo ético-disciplinar e nem cumprindo pena de natureza ético-profissional. Em caso de roubo ou furto, o profissional deve apresentar o requerimento junto com o boletim de ocorrência policial. O requerimento se encontra disponível no Menu Profissionais (clique aqui).

Como faço para emitir uma Certidão Negativa de Débitos?
Para emitir a Certidão Negativa de Débitos, é preciso selecionar a opção “Emitir Certidão Negativa”, localizado no Menu Profissionais (clique aqui).

É possível fazer atendimentos em casas agropecuárias/pet shops?
O atendimento clínico, vacinação e/ou prescrição de medicamentos no interior do estabelecimento comercial (casa agropecuária / pet shop) é terminantemente proibido, conforme o Art. 8° Resolução CFMV n° 682/2001 e Inciso XIX do Art. 8° da Resolução CFMV n° 1138/2016 (Código de Ética do Médico Veterinário). Apenas é permitido caso o estabelecimento disponha de consultório veterinário, com instalações e acesso próprio, de acordo com a Resolução n° CFMV 1015/2012.

É possível fazer atendimentos em domicílio?
Sim. O profissional deve estar devidamente inscrito no CRMV-RS.

Caso o profissional constitua empresa para prestação de atendimento em domicílio, a mesma deve estar registrada e possuir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Existem limitações técnicas para atendimento domiciliar, por exemplo:

- Não podem ser realizadas cirurgias e anestesias (procedimentos exclusivos de clínicas com cirurgia e hospitais)

Aposentadoria O profissional aposentado poderá requerer a suspensão de sua inscrição apresentando o documento comprobatório de aposentadoria. Deve estar ciente de que não exercerá mais a sua profissão. Assim, ficará isento das anuidades e terá o direito de permanecer com a cédula profissional somente para uso como documento de identidade. (mais informações no artigo 19º da Resolução CFMV nº 1041/13).

Empresas

Quais estabelecimentos precisam se registrar no CRMV e por que?
O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à Medicina Veterinária e Zootecnia estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde atuarem. Como o leque de atividades das empresas ligadas às profissões é amplo, a inscrição de cada tipo de estabelecimento requer procedimentos diferenciados. Para esclarecer suas dúvidas entre em contato com a Seção de Pessoa Jurídica do CRMV-RS secretaria@crmvrs.gov.br

Como faço para emitir uma Certidão Negativa de Débitos?
Para emitir a Certidão Negativa de Débitos, é preciso selecionar a opção “Emitir Certidão Negativa”, localizado no Menu Empresas (clique aqui).

Como faço para abrir um consultório, uma clínica ou um hospital veterinário?
Primeiro, observe se a estrutura disponível para o estabelecimento se adéqua a um consultório, clínica ou hospital veterinário, de acordo também com o prescrito pela resolução CFMV 1015/12, além de decidir quais serviços se deseja oferecer. Quanto à documentação necessária para iniciar qualquer atividade, segue:

Requerimento p/ Registro de Empresas com CNPJ – (clique aqui)

Requerimento p/ Cadastramento (Clínicas/Consultórios sem CNPJ) – (clique aqui)

Requerimento p/ Banho e Tosa – (clique aqui)

Formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica (clique aqui)

Formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica (Avulsa) -(clique aqui)

Mais informações podem ser obtidas na Referência Técnica para o Funcionamento dos Serviços Veterinários, da ANVISA. Clique aqui.

Quais as características de um consultório veterinário?
As condições para o funcionamento, instalações e equipamentos, de consultório veterinários estão descritas na Resolução CFMV nº 1015, de 9 de novembro de 2012.

Definição: Consultórios Veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico veterinário destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos, aplicação de medicamentos e vacinações de animais, sendo vedada a realização de procedimentos anestésicos e/ou cirúrgicos e a internação.

São condições de funcionamento dos consultórios dos médicos veterinários:

I - setor de atendimento: a) sala de recepção, contendo sanitário para uso do público; b) mesa impermeável com dispositivo de drenagem e de fácil higienização; c) sala de atendimento, contendo geladeira com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos; d) pias de higienização; e) arquivo médico; e f) armários próprios para equipamentos e medicamentos.

*O Consultório deve manter convênio com empresa devidamente credenciada para recolhimento de cadáveres e resíduos hospitalares.

** O consultório deve ter acesso independente e dependências próprias em relação ao comércio, ao banho e tosa e outros serviços que não são de saúde animal.

PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONSULTÓRIOS:

Consulta Clínica: Sim
Curativos: Sim
Vacinações: Sim
Procedimentos Cirúrgicos: Não
Internações: Não
Horário de Funcionamento: Opcional

Quais as características de uma clínica veterinária?
As condições para o funcionamento, instalações e equipamentos, de clínicas veterinárias estão descritas na Resolução CFMV nº 1015, de 9 de novembro de 2012.

Definição: Clínicas veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, podendo ou não ter cirurgia e internações, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário.

São condições para funcionamento de clínicas veterinárias:

I - setor de atendimento: a) sala de recepção; b) consultório; c) geladeira, com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos; e d) sala de arquivo médico, que pode ser substituída por sistemas de informática;

II – para o caso de o estabelecimento optar pelo atendimento cirúrgico, setor cirúrgico: a) sala para preparo e recuperação de pacientes, contendo: 1. sistemas de aquecimento (colchões térmicos e/ou aquecedores); 2. sistemas de provisão de oxigênio e ventilação mecânica; 3. Armário de fácil acesso com chave para guarda de medicamentos controlados e armário para descartáveis necessários a seu funcionamento; e 4. no caso dos medicamentos sujeitos a controle, será obrigatória a sua escrituração em livros apropriados, de guarda do médico veterinário responsável técnico, devidamente registrados nos órgãos competentes. b) sala de antissepsia e paramentação com pia e dispositivo dispensador de detergente sem acionamento manual; c) sala de lavagem e esterilização de materiais, contendo equipamentos para lavagem, secagem e esterilização (autoclave) de materiais. d) a sala de lavagem e esterilização de materiais pode ser suprimida quando o estabelecimento utilizar a terceirização destes serviços, comprovada pela apresentação de contrato/convênio com a empresa executora; e) sala cirúrgica: 1. mesa cirúrgica impermeável e de fácil higienização; 2. equipamentos para anestesia inalatória, com ventiladores mecânicos; 3. equipamentos para monitorização anestésica com no mínimo temperatura corporal, oximetria, pressão arterial não-invasiva e eletrocardiograma; 4. sistema de iluminação emergencial própria; 5. foco cirúrgico; 6. instrumental para cirurgia em qualidade e quantidade adequadas à rotina; 7. aspirador cirúrgico; 8. mesa auxiliar; 9. paredes impermeabilizadas de fácil higienização, observada a legislação sanitária pertinente; 10. sistema de provisão de oxigênio; 11. equipamento básico para intubação endotraqueal, compreendendo no mínimo tubos traqueais e laringoscópio; 12. sistema de aquecimento (colchão térmico);

III - para o caso de o estabelecimento optar pela internação, setor de internação, devendo dispor de: a) mesa e pia de higienização; b) baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento compatíveis com os animais a elas destinadas, de fácil higienização, obedecidas as normas sanitárias municipais e/ou estaduais; c) local de isolamento para doenças infectocontagiosas, no caso de internação; d) armário para guarda de medicamentos e descartáveis necessários a seu funcionamento; e) no caso dos medicamentos sujeitos a controle, será obrigatória a sua escrituração em livros apropriados, de guarda do médico veterinário responsável técnico, devidamente registrados nos órgãos competentes.

IV - setor de sustentação: a) lavanderia; b) depósito/almoxarifado; c) instalações para descanso, preparo de alimentos e alimentação do médico veterinário e funcionários, quando houver funcionamento 24 horas; d) sanitários/vestiários compatíveis com o número de funcionários; e) setor de estocagem de medicamentos e fármacos; f) unidade de conservação de animais mortos e restos de tecidos (freezer ou outro sistema de conservação por frio);

*A clínica deve manter contrato/convênio com empresa devidamente credenciada para recolhimento de cadáveres e resíduos hospitalares.

** A clínica deve ter acesso independente e dependências próprias em relação ao comércio, ao banho e tosa e outros serviços que não são de saúde animal.

PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CLÍNICAS:

Consulta Clínica: Sim
Curativos: Sim
Vacinações: Sim
Procedimentos Cirúrgicos: Sim, para as clínicas optantes por possuírem setor cirúrgico. É vedado para clínicas sem setor cirúrgico.
Internações: Sim (Opcional). Pode ser internação em período diurno ou integral. A clínica pode optar para não ter internamento.
Horário de Funcionamento: Opcional

*A opção de internação em período diurno ou integral e de atendimento cirúrgico deve ser expressamente declarada por ocasião de seu registro no CRMV-RS.

**Caso haja internação apenas no período diurno, é obrigatório manter, no local, um médico veterinário e um auxiliar durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.

***Caso haja internação em período integral, é obrigatório o funcionamento por 24 horas, ainda que não haja atendimento ao público, e um profissional médico veterinário em período integral.

Quais as características de um hospital veterinário?
As condições para o funcionamento, instalações e equipamentos, de hospitais veterinários estão descritas na Resolução CFMV nº 1015, de 9 de novembro de 2012.

Definição: Hospitais Veterinários são estabelecimentos capazes de assegurar assistência médico-veterinária curativa e preventiva aos animais, com atendimento ao público em período integral (24 horas), com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.

São condições para o funcionamento de hospitais veterinários:

I - setor de atendimento: a) sala de recepção; b) consultório; c) geladeira, com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos; e d) sala de arquivo médico, que pode ser substituída por sistemas de informática.

II - setor de diagnóstico contendo, no mínimo: a) laboratório de análises clínicas; b) radiologia; e c) ultrassonografia.

III - setor cirúrgico: a) sala de preparo de pacientes; b) sala de antissepsia e paramentação, com pia e dispositivo dispensador de detergente sem acionamento manual; c) sala de lavagem e esterilização de materiais, contendo equipamentos para lavagem, secagem e esterilização (autoclave) de materiais. d) a sala de lavagem e esterilização de materiais pode ser suprimida quando o estabelecimento utilizar a terceirização destes serviços, comprovada pela apresentação de contrato/convênio com a empresa executora; e) unidade de recuperação anestésica, contendo, no mínimo: 1. sistemas de aquecimento (colchões térmicos e/ou aquecedores) e monitorização do paciente, com no mínimo temperatura corporal, oximetria, pressão arterial não-invasiva e eletrocardiograma; 2. sistemas de provisão de oxigênio e ventilação mecânica; 3. armário de fácil acesso com chave para guarda de medicamentos controlados e armário para descartáveis necessários a seu funcionamento; 4. no caso dos medicamentos sujeitos a controle, será obrigatória a sua escrituração em livros apropriados, de guarda do médico veterinário responsável técnico, devidamente registrados nos órgãos competentes. f) sala cirúrgica: 1. mesa cirúrgica impermeável e de fácil higienização; 2. equipamentos para anestesia inalatória, com ventiladores mecânicos; 3. equipamentos para monitorização anestésica; 4. sistema de iluminação emergencial própria; 5. foco cirúrgico; 6. instrumental para cirurgia, em qualidade e quantidade adequadas à rotina; 7. bombas de infusão; 8. aspirador cirúrgico; 9. mesas auxiliares; 10. paredes impermeabilizadas de fácil higienização, observada a legislação sanitária pertinente; 11. sistema de provisão de oxigênio; 12. equipamento básico para intubação endotraqueal, compreendendo no mínimo tubos traqueais e laringoscópio; 13. sistema de aquecimento (colchões térmicos e/ou aquecedores); 14. sistema de exaustão e climatização.

IV - setor de internação: a) mesa e pia de higienização; b) baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento compatíveis com os animais a elas destinadas, de fácil higienização, obedecidas as normas sanitárias municipais e/ou estaduais; c) local de isolamento para doenças infecto-contagiosas; d) armário para guarda de medicamentos e materiais descartáveis necessários a seu funcionamento.

V - setor de sustentação: a) lavanderia; b) local para preparo de alimentos para animais; c) depósito/almoxarifado; d) instalações para descanso, preparo de alimentos e alimentação do médico veterinário e funcionários; e) sanitários/vestiários compatíveis com o número de funcionários; f) setor de estocagem de medicamentos e fármacos; g) unidade de conservação de animais mortos e restos de tecidos.

*O Hospital Veterinário deve manter contrato/convênio com empresa devidamente credenciada para recolhimento de cadáveres e resíduos hospitalares.

** O hospital deve ter acesso independente e dependências próprias em relação ao comércio, ao banho e tosa e outros serviços que não são de saúde animal.

PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAIS:

Consulta Clínica: Sim
Curativos: Sim
Vacinações: Sim
Procedimentos Cirúrgicos: Sim
Internações: Sim
Horário de Funcionamento: 24 horas com atendimento ao público.

Anuidade

Qual a data de envio dos carnês para pagamento da anuidade vigente?
O CRMV-RS envia o carnê do exercício através dos Correios entre o fim de dezembro e o início de janeiro. Caso o profissional ou empresa não receba o documento até 20 de janeiro de cada ano, deverá solicitar novo boleto na opção “Anuidade 2019”, localizada no Menu Empresas (clique aqui) ou no Menu Profissionais (clique aqui). Pelo sistema, é possível selecionar qual a opção de pagamento: com desconto, parcelado ou integral.

Ainda não recebi o carnê.
O CRMV-RS disponibiliza os carnês no menu Profissionais e Empresas. Verifique se o seu carnê foi devolvido (clique aqui). Em caso positivo, atualize seu endereço na opção “Atualização de Endereço” no menu Profissionais (clique aqui) e para Empresas, selecione a opção “Atualização Cadastral” (clique aqui).

Alterei meu endereço e não recebi o carnê. Qual a orientação?
O CRMV-RS disponibiliza em seu site um link para emitir o carnê no site. Nele, você pode solicitar a forma de pagamento desejada. Na opção “Anuidade 2019”, localizada no Menu Empresas (clique aqui) ou no Menu Profissionais (clique aqui).

Não paguei até 31/01 e gostaria de obter o desconto. Como procedo?
Conforme Artigo 3º da Resolução CFMV nº 1224/2018, o prazo para a concessão do desconto de 15% para o pagamento realizado até 31/01/2019. Para pagamentos realizados até 28/02/2019 o desconto é de 10%. O desconto de 5% fica para o pagamento feito até 31/3/2019.

Tentei imprimir meu boleto vencido através do site e não consegui. Qual é o procedimento?
Em caso de cobrança em fase administrativa, é necessário fazer contato com o CRMV-RS para solicitar a atualização e a liberação de um novo boleto. A solicitação deverá ser feita através do e-mail financeiro@crmvrs.gov.br. Você poderá optar pela atualização do boleto para a impressão através do site ou do envio por email.

O que faço se perdi o último prazo para o pagamento da anuidade?
Para cobrança em fase administrativa, você deverá solicitar um novo boleto (parcelado ou integral) através do e-mail financeiro@crmvrs.gov.br. Lembramos que a anuidade de 2019 deverá ser paga até 31/01 de acordo com a Resolução CFMV n° 1224/2018. Para pagamentos após esta data, sofrerá a incidência dos encargos previstos no Art.3° da Resolução CFMV nº 867/2007.

Denúncia

Profissionais
Em casos de uma possível conduta profissional antiética, as denúncias devem ser obrigatoriamente formalizadas. Necessita conter nome, assinatura, inscrição de CNPJ ou CPF do denunciante e provas. Caso contrário, haverá arquivamento sumário. Uma vez instaurado o processo ético-disciplinar não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes, exceto por óbito do profissional. Não são aceitas denúncias enviadas por e-mail. No link clique aqui é possível baixar o formulário para preenchimento.

Penas Disciplinares
O Código de Ética do Médico Veterinário e o Código de Ética do Zootecnista regem a conduta dos profissionais. O CRMV no qual o profissional possui inscrição primária ou secundária, tem a competência de realizar a investigação e o julgamento das faltas éticas e aplicar as seguintes penalidades: advertência, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional por até três meses; e cassação do exercício profissional, devendo ser referendada pelo CFMV. (mais informações na Resolução CFMV nº 1138 e Resolução nº 413/82) Estabelecimentos
Irregularidades no funcionamento de estabelecimentos devem ser denunciadas ao CRMV-RS, de forma online, pelo link (clique aqui). As denúncias precisam conter, necessariamente, nome ou razão social do local, endereço completo e descrição da irregularidade.

Exercício ilegal da profissão
O CRMV-RS alerta para a importância de todos denunciarem o exercício ilegal da Medicina Veterinária e da Zootecnia, para fortalecer as ações de combate ao charlatanismo que já vêm sendo desenvolvidas pelo Conselho. Para o exercício da profissão é exigido o registro no estado em que o profissional atua e a prestação de serviço em local devidamente regularizado perante o Conselho. Casos suspeitos ou comprovados de prestação ilícita do atendimento devem ser relatados. O denunciante deve repassar o maior número de detalhes e informações possível, como endereço da prestação do serviço, nome e imagens. Os dados devem ser enviados para crmvrs@crmvrs.gov.br. A informações serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual.

Responsabilidade Técnica

O que é Anotação de Responsabilidade Técnica?
Toda a prestação de serviço (estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, laudo técnico, inventário, planejamento, avaliação, arbitramentos, planos de gestão e demais atividades descritas pela Lei 5.517/68), bem como as ligadas ao meio ambiente e à preservação da natureza e, ainda, outras atividades na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia, realizadas por pessoa física, estão sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O documento, que tem validade de 12 meses, comprova a vinculação do profissional ao estabelecimento e garante a prestação de serviços e produtos de qualidade ao consumidor. O profissional que deixar de ser o Responsável Técnico por pessoa jurídica é obrigado a comunicar essa ocorrência imediatamente ao CRMV. A empresa tem 20 dias para realizar a substituição do profissional. (mais informações nos Artigos 29º e 30º da Resolução CFMV nº 1041/13)

Comunicação

Como divulgar eventos/cursos no site do Conselho?
É possível cadastrar através do site, clicando no Menu Eventos (clique aqui) ou enviar e-mail para crmvrs@crmvrs.gov.br solicitando a divulgação nos veículos de comunicação do CRMV-RS. No e-mail, devem constar os dados do evento: data, local, instituição promotora, público-alvo, telefone, site e e-mail para contato. O pedido será avaliado pela Diretoria Executiva do Conselho e, se aprovado, será divulgado.

Como divulgar vagas de emprego no site do Conselho?
É necessário registrar na Seção Mercado de Trabalho (clique aqui). Na inscrição, devem constar dados sobre a instituição/empresa contratante, perfil do candidato, atribuições do cargo, remuneração e dados de contato (site, e-mail ou telefone).

Fiscalização

O CRMV-RS tem o objetivo principal de proteger os interesses da sociedade, fiscalizando os serviços prestados pelos profissionais e pelas empresas, de modo que sejam de qualidade. Os fiscais têm a responsabilidade de verificar as atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas, bem como fiscalizar os serviços prestados por médicos veterinários e zootecnistas. Para tanto, exigem o cumprimento da Lei 5517/58 e das Resoluções do Sistema CFMV/CRMVs. O Setor de Fiscalização do CRMV-RS realiza suas ações através de diligências de rotina, de denúncias e de operações conjuntas com outros órgãos de fiscalização.

Recebi um Auto de Infração
Se você recebeu um Auto de Infração, deve, no prazo máximo de 30 dias corridos da autuação, regularizar a situação ou apresentar defesa. Decorrido o prazo sem a regularização ou oferecimento de defesa, será lavrado Auto de Multa.

COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO:

- Infração por falta de registro (Art. 27 da Lei 5.517/68): (clique aqui) para dar início ao processo de registro da sua empresa junto ao CRMV-RS.

Infração por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):

- Se não possui ART homologada: (clique aqui) para solicitar a sua ART;

- Se possui processo de ART em andamento: solicite informações via secretaria@crmvrs.gov.br

Infração referente a estrutura/publicidade: encaminhe fotos e/ou documentos que comprovem a regularização para crmvrs@crmvrs.gov.br. No e-mail informar: número do Auto de Infração, CNPJ e razão social da empresa.

COMO APRESENTAR A DEFESA

Entregue pessoalmente ou encaminhe via correios para a Sede ou a Secretaria Regional de Atendimento mais próxima de sua região. A mesma deverá estar assinada.

Caso a sua situação não se enquadre nas acima citadas, entre em contato com a Sede ou uma de nossas Secretarias Regionais de Atendimento.

Recebi um Auto de Multa
Se você recebeu um Auto de Multa, deve, dentro do prazo máximo informado no documento, efetuar o pagamento do boleto ou apresentar recurso ao CRMV-RS. Caso a situação seja regularizada, até o prazo previsto no documento, será necessário informar ao CRMV-RS via e-mail ou protocolo (crmvrs@crmvrs.gov.br / andamento de denúncia).

COMO APRESENTAR RECURSO
Entregue pessoalmente ou encaminhe via correios para a Sede ou a Secretaria Regional de Atendimento mais próxima de sua região. O recurso administrativo será encaminhado para julgamento da Plenária do CRMV-RS e a cobrança do Auto de Multa estará suspensa até decisão definitiva.

Obs.: se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante deverá estar acompanhado de procuração.

ANDAMENTO DO RECURSO

Após julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida será comunicada aos interessados.

Se o recurso for deferido:
O Auto de Multa será cancelado e arquivado.

Se o recurso for indeferido:
Deverá ser efetuado o pagamento do Auto de Multa. Para solicitar o boleto, entre em contato com a Sede ou uma de nossas Secretarias Regionais de Atendimento.

Você também poderá apresentar recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O recurso deverá ser entregue pessoalmente ou via correios para a Sede ou uma de nossas Secretarias Regionais de Atendimento. A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO.

Se o pagamento do Auto de Multa não for efetuado, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.




SEDE - PORTO ALEGRE
Rua Ramiro Barcelos, 1793 / 201
Bairro Independência - Porto Alegre - RS
CEP: 90035-006
Fone: (51) 2104-0566
Email: crmvrs@crmvrs.gov.br
Das 8h às 17h sem fechar ao meio dia


SEC. REGIONAL - PELOTAS
Rua Andrade Neves, 2077 / 402
Bairro Centro - Pelotas - RS
CEP: 96020-080
Fone: (53) 3227-0877
Email: pelotas@crmvrs.gov.br
Das 8h às 12h e das 13h às 16h
SEC. REGIONAL - CAXIAS DO SUL
Avenida Júlio de Castilhos, 1259/1003
Bairro Centro - Caxias do Sul - RS
CEP: 95010-003
Fone: (51) 99465-0491
Email: caxiasdosul@crmvrs.gov.br
Das 8h às 12h e das 13h às 16h

SEC. REGIONAL - SANTA MARIA
Alameda Antofogasta 77 / Sala 409
Santa Maria - RS
CEP: 97050-060
Fone: (55) 3223-6824
Email: santamaria@crmvrs.gov.br
Das 8h às 12h e das 13h às 16h
SEC. REGIONAL - PASSO FUNDO
Rua Teixeira Soares, 1075/804
Bairro Centro - Passo Fundo - RS
CEP: 99010-140
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