Obrigatoriedade de registro
✓ Empresas que exerçam atividades previstas nos artigos 1º e 2º da Resolução CFMV nº 1.177/2017.
✓ Consultórios veterinários caracterizados como Pessoa Física.

ESTABELECIMENTO COM CNPJ
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Requerimento de registro
✓ Formulário disponibilizado eletronicamente;
✓ Formuário a ser preenchido, assinado e enviado para o Siscad Web (☞ clique aqui).

Documentos necessários
Os documentos devem ser enviados no formato digital e com possibilidade de conferência digital. Caso não seja possível, será solicitada a apresentação dos originais ou o envio de cópia autenticada dos documentos em Cartório.

Comprovante de inscrição e de situação cadastral
Documentos aceitos:
✓ Da Receita Federal;
✓ Da Receita Estadual;
✓ Da Receita Municipal.

Comprovante de constituição jurídica (conforme a natureza jurídica)
Microempreendedor Idividual (MEI), Empresário/Empresa individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Anônima (S/A), Estatuto/Ata (Cooperativas e Sindicatos) ou Lei/Resolução/Portaria de criação (entidades públicas).

Anotação de Responsabilidade Técnica (siscad.cfmv.gov.br)

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CONSULTÓRIO VETERINÁRIO SEM CNPJ
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Requerimento de registro
✓ Formulário disponibilizado eletronicamente;
✓ Formuário a ser preenchido, assinado e enviado para o Siscad Web (☞ clique aqui).

Documentos necessários
Os documentos devem ser enviados no formato digital e com possibilidade de conferência digital. Caso não seja possível, será solicitada a apresentação dos originais ou o envio de cópia autenticada dos documentos em Cartório.

Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF (☞ servicos.receita.fazenda.gov.br).

Anotação de Responsabilidade Técnica (siscad.cfmv.gov.br)

Taxas
✓ Taxa de registro;
✓ Anuidade da matriz integral e sem proporcionalidade;
✓ Anuidade da filial com 50% de desconto, sem proporcionalidade, sobre o capital destacado ou o da matriz;
✓ Anuidade do MEI no valor de R$ 588,00 e sem proporcionalidade;
✓ Taxa de homologação de ART;
✓ Consultórios veterinários caracterizados como Pessoa Física são isentos de anuidade.

As taxas serão geradas e disponibilizadas no seu login no SISCAD após o recebimento e conferência da documentação completa.

Certificado de Registro
✓ Expedido gratuitamente por sistema informatizado;
✓ Impresso pelo próprio estabelecimento.

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