AUTO DE INFRAÇÃO
✓ O prazo é de 30 dias, contados do dia seguinte de sua lavratura, para regularização ou apresentação de Defesa;
✓ Decorridos 30 dias sem a regularização ou apresentação de Defesa será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 30 dias após a sua emissão;
✓ A Defesa ao Auto de Infração apresentada fora do prazo (intempestiva) não terá análise de seu mérito.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO
✓ Elaborar defesa em formato PDF e assinar digitalmente;
✓ Digitalizar e anexar os documentos que julgar necessários;
✓ Enviar via Sistema de Defesa de Auto de Infração.

Observações:
✓ A defesa deverá ter certificação digital passível de conferência eletrônica;
✓ Pode ser criada no Sistema Gov.Br assinatura digital gratuita; (☞ Siga o passo a passo)
✓ No caso da defesa ser apresentada por Procurador deverá ser encaminhada procuração com outorga de poderes de representação.

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