AUTO DE MULTA:
✓ Decorridos 30 dias sem apresentação de Defesa ou regularização das infrações, será lavrado o Auto de Multa;
✓ O Recurso ao Auto de Multa deve ser apresentado até a data de seu vencimento;
✓ O Recurso ao Auto de Multa apresentado fora do prazo (intempestivo) não terá análise de seu mérito.

APRESENTAÇÃO DE RECURSO AO AUTO DE MULTA
✓ Elaborar recurso em formato PDF e assinar digitalmente;
✓ Digitalizar e anexar os documentos que julgar necessários;
✓ Enviar via Sistema de Recurso de Auto de Multa.

Observações:
✓ O recurso deverá ter certificação digital passível de conferência eletrônica;
✓ Pode ser criada no Sistema Gov.Br assinatura digital gratuita; (☞ Siga o passo a passo)
✓ No caso do Recurso ser apresentado por Procurador deverá ser encaminhada procuração com outorga de poderes de representação.

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