Legislação


Lei Nº 10.831/03
Decreto Nº 6.323/07


Regulamentações Complementares:

1- Portaria nº 52/2021 (produção vegetal e animal);
2- IN nº 28/2011 (produção de organismos aquáticos);
3- IN nº 19/2009 (mecanismos de controle e formas de organização);
4- IN nº 18/2009, alterada pela IN 24/11 (processamento);
5- IN nº 50/2009 (selo federal do SisOrg);
6- IN 46/2011 (Produção vegetal e animal).
7- IN 28/2011 (Produção de Organismos Aquáticos).
8- Caderno Plano de Manejo Orgânico.
9- Decreto 7794/2012.