CRMV-RS

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Legislação

☞ Lei Nº 10.831/03
☞ Decreto Nº 6.323/07

Regulamentações Complementares:

☞ 1- Portaria nº 52/2021 (produção vegetal e animal);
☞ 2- IN nº 28/2011 (produção de organismos aquáticos);
☞ 3- IN nº 19/2009 (mecanismos de controle e formas de organização);
☞ 4- IN nº 18/2009, alterada pela IN 24/11 (processamento);
☞ 5- IN nº 50/2009 (selo federal do SisOrg);
☞ 6- IN 46/2011 (Produção vegetal e animal);
☞ 7- IN 28/2011 (Produção de Organismos Aquáticos);
☞ 8- Caderno Plano de Manejo Orgânico;
☞ 9- Decreto 7794/2012.