Lei estadual "Inspeção de Produtos de Origem Animal no RS” parte II
Competência legal e impositiva do CRMV-RS em atenção obediência a lei nº 15.027 de 2017.
Abaixo o presidente do CRMV-RS, Air Fagundes responde uma serie de questões envolvendo a Lei Estadual 15.027 de 2017 e o envolvimento da entidade com este assunto.
01º - POR QUE O CRMV-RS ATENDEU A ELABORAÇÃO DO DECRETO ASSINADO PELO GOVERNADOR DO RS EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017, REGULAMENTANDO A LEI 15.027 DE 2017?
EM PRIMEIRA MÃO, VALE ASSINALAR QUE QUANDO ASSUMIMOS O CRMV-RS, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017, A REFERIDA LEI ESTADUAL, INDEPENDENTE DA NOSSA VONTADE, JÁ HAVIA SIDO APROVADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS.
RESTANDO TÃO SOMENTE, ATRAVÉS DA SUA REGULAMENTAÇÃO, AUXILIAR PARA QUE A MESMA FOSSE BEM APLICADA. COMO BEM DISSE ANTES DA NOSSA POSSE O CHEFE OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO CRMV-RS, EM REUNIÃO NA FIERGS, PERANTE LIDERANÇAS DO SETOR DA CARNE. DITO ISSO, PORTANTO, NA GESTÃO ANTERIOR DO CRMV-RS.
A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, FAZ-SE EM OBEDIÊNCIA A “LEI ESTADUAL Nº 15.027 DE 2017”: APROVADA EM 21 DE AGOSTO E PUBLICADA EM 22 DE AGOSTO, COMO VAMOS VER A SEGUIR.
ASSIM, NÃO CABENDO MAIS QUESTIONAMENTOS, PELO MENOS DA PARTE DO CONSELHO, A RESPEITO DA NÃO ACEITAÇÃO OU NULIDADE DA LEI, O QUE PODERIA TER SIDO FEITO, DE FATO, PELA GESTÃO ANTERIOR.
02º - DEPOIS DE PUBLICADA A LEI, QUE ENTIDADE PODERIA ENTRAR COM PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MESMA?
PRERROGATIVA DE QUALQUER PESSOA FÍSICA OU DE QUALQUER ENTIDADE ORGANIZADA DA SOCIEDADE CIVIL. POR EXEMPLO: ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES, SINDICATOS ETC.
NESTE SENTIDO, TEVE UMA ENTIDADE ASSOCIATIVISTA QUE RECORREU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, POR ENTENDER DESCABIDO O PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO.
03º - QUAIS SÃO OS INSTRUMENTOS LEGAIS MAIS IMPORTANTES PARA JUSTIFICAR A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DO CRMV-RS NA REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI?
ACIMA DE TUDO ESTÁ A LEI Nº 5.517/1968 QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO.
QUE COMEÇA PELO ARTIGO 14 (DECRETO Nº 64.704/1969 QUE REGULAMENTA A LEI) DIZENDO: “OS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA SÃO ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DOS GOVERNOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL EM ASSUNTOS REFERENTES A ENSINO E EXERCÍCIO DA MEDICINA VETERINÁRIA, ASSIM COMO EM MATÉRIA DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A PRODUÇÃO ANIMAL OU A INDÚSTRIA ANIMAL”.
LOGO VEM O ARTIGO 8ª DA LEI 5.517/68 COMPLEMENTANDO: “O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ORIENTAR, SUPERVISIONAR E DISCIPLINAR AS ATIVIDADES RELATIVAS À PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMVs)”.
DEPOIS DESTAS DUAS CITAÇÕES NEM SERIA NECESSÁRIO DIZER MAIS NADA, MAS É BOM LEMBRAR, DE PASSAGEM, QUE O ARTIGO 5º DA NOSSA LEI DETERMINA QUE É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MÉDICO-VETERINÁRIO – DIRIA POR FORÇA DA LEI E POR FORÇA DA FORMAÇÃO ACADÊMICA – “A FISCALIZAÇÃO E A INSPEÇÃO SOB O PONTO DE VISTA SANITÁRIO, HIGIÊNICO E TECNOLÓGICO DOS MATADOUROS, DOS FRIGORÍFICOS ETC” (ISTO NENHUM OUTRO PROFISSIONAL, JAMAIS, PODERÁ FAZER).
EM APOIO AO EXPOSTO, AINDA VEM O ARTIGO 6º DA MESMA FONTE QUE COMPLEMENTA: “QUE É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MÉDICO-VETERINÁRIO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU FUNÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES, RELACIONADAS: A PESQUISA ... E A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVOS À PRODUÇÃO ANIMAL E ÀS INDÚSTRIAS DERIVADAS ETC”.
04º - O QUE MAIS SE PODERIA CITAR DE LEGISLAÇÃO?
SE NÃO BASTASSE ESSE COMPROMISSO DA NOSSA LEI, DATADA DE 1968, COM A SOCIEDADE – DIGA-SE COM O CONSUMIDOR - VEM O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE 1990 QUE COBRA DO MÉDICO-VETERINÁRIO, ENTRELINHAS, QUE ZELE PELA QUALIDADE NUTRICIONAL E PELA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS.
FALANDO EM CARNE, DENTRO DO SISTEMA QUE COMEÇA NA PRODUÇÃO DO ANIMAL, PASSA PELA OBTENÇÃO DA MATÉRIA PRIMA (MÚSCULO) E QUE TERMINA NA MESA DO CONSUMIDOR COMO CARNE, BIFE, POR EXEMPLO, O MÉDICO VETERINÁRIO ESTÁ PRESENTE.
O MÉDICO-VETERINÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SER SERVIDOR PÚBLICO DE CARREIRA OU NÃO, TEM UM COMPROMISSO COM O CONSUMIDOR MUITO BEM AMARRADO PELOS DOIS CÓDIGOS VIGENTES: O DO CONSUMIDOR E O DE CONDUTA ÉTICA.
FINALMENTE, DÁ PARA ARRISCAR QUE ACIMA DA NOSSA LEI (5.517/68) E DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) E DO CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO, VEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 QUE EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XIII, AFIRMAR “O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER”.
05 – DEPOIS DE TODA ESSA LEGISLAÇÃO CITADA, QUAL FOI MESMO O INSTRUMENTO NORMATIVO QUE OCASIONOU EFETIVAMENTE A PARTIPAÇÃO DO CONSELHO NO AUXÍLIO À ELABORAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI - QUE DISPÕE SOBRE A “INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”?
FOI A LEI FEDERAL 8.171 DE 1991 – QUE ESTAVA MEIO ESQUECIDA, QUE EM UM DOS SEUS ARTIGOS, (28-A, III), DETERMINA QUE O CONSELHO DEVE PARTICIPAR DA MISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
VALE LEMBRAR QUE ESSA LEI FOI A BASE USADA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI (PL) 125/2017, QUE DEU ORIGEM À LEI ESTADUAL EM QUESTÃO.
TODAVIA, APENAS PARA ESCLARECIMENTO, A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO CONSELHO COMO PARTÍFICE NA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A (III) DA LEI 8.171/1991, INDEPENDENTEMENTE OU NÃO DE ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE AS PARTES, SEAPI E CRMV-RS, OCORREU E OCORRERÁ DE FORMA NATURAL E DE OFÍCIO, VISANDO O CUMPRIMENTO DO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, COMO ATÉ AGORA FOI DITO.
06º - COMO É VISTA A INSERÇÃO DO MÉDICO-VETERINÁRIO, “NÃO SERVIDOR PÚBLICO DE CARREIRA”, NA INSPEÇÃO, SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL ASSINADA EM 14 DE DEZEMBRO PELO GOVERNADOR?
BASICAMENTE, SE OLHADO PELA EXPRESSÃO “FÉ PÚBLICA”, GARANTIDA AO MÉDICO-VETERINÁRIO NO MOMENTO EM QUE RECEBE DO SEU CONSELHO A CARTEIRA PROFISSIONAL, COMO DOCUMENTO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI 5.517/1968).
FÉ PÚBLICA QUE, N0 CASO DA LEI ESTADUAL DO RS, FICARÁ “REFORÇADA” NO INSTANTE EM QUE OS MÉDICOS-VETERINÁRIOS CANDIDATOS A “INSPETORES” APRIMORAREM A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (PELA TÃO PROPALADA EDUCAÇÃO CONTINUADA, JÁ QUE NÃO TEMOS AVALIAÇÃO PERMANENTE), E QUE TENHAM ESSE “APERFEIÇOAMENTO” DEVIDAMENTE ANOTADO NA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO - SEAPI.
PARA ISSO ACONTECER PROFISSIONAS COM CAPACITAÇÃO APRIMORADA, TERÃO QUE TER SEUS NOMES HOMOLOGADOS PELA SEAPI QUE, A SEGUIR, COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATANTES, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI.
07 - O QUE DÁ RESPALDO AO CONSELHO ESTADUAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RS A COORDENAR/FISCALIZAR CAPACITAÇÃO TEÓRICA?
ESSA MISSÃO ESTÁ CONTIDA NO ARTIGO 5º DA LEI 5.517/68, QUE FAZ REFERÊNCIA À FISCALIZAÇÃO DO ENSINO DA MEDICINA VETERINÁRIA, ESPECIALMENTE TRATANDO-SE DE CONHECIMENTOS QUE SÃO PRIVATIVOS DO MÉDICO-VETERINÁRIO.
PORÉM, NO CASO DA “LEI ESTADUAL DE INSPEÇÃO”, ESSA ATIVIDADE DE MINISTRAR OS CURSOS TEÓRICOS, POR SEREM PAGOS PELOS CANDIDATOS, FICARÁ A CARGO DA SEAPI QUE PODERÁ RECORRER AS ENTIDADES DE CLASSE. E POR QUE NÃO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO?
FAZENDO UMA PAUSA NO TEMA ABORDADO PARA FALAR EM EDUCAÇÃO CONTINUADA, SEM FAZER REFERÊNCIA DIRETAMENTE AOS CURSOS TEÓRICOS DE PREPARAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA LEI ESTADUAL DE INSPEÇÃO, É DE BOM ALVITRE LEMBRAR QUE PELO LIVRO “A VERDADEIRA NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS – APROFUNDAMENTO E REFLEXÕES (DE 2008)”, OS CONSELHOS E ORDENS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS QUE SÃO CORPORAÇÕES E NÃO RECEBEREM DINHEIRO DOS COFRES PÚBLICOS PARA ATRIBUIÇÕES QUE SÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ARRECADAM SEUS RECURSOS COMPULSORIAMENTE ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÕES (OAB) OU POR MEIO DE TRIBUTOS (OS DEMAIS CONSELHOS), VINDOS DE PESSOA FÍSICA E DE PESSOA JURÍDICA. ASSIM SENDO, LHES DÁ O DIREITO, NO CASO O CONSELHO ESTADUAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RS, DE REVERTER PARTE DO QUE ARRECADA PARA COMPLEMENTAR A FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA DOS SEUS INSCRITOS - ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO CONTINUADA, VISANDO, COM ISSO, MELHOR ATENDER O QUE COBRA O CONSUMIDOR: SERVIÇOS E PRODUTOS DE QUALIDADE.
ALÉM DISSO, PARA OS AUTORES DO REFERIDO LIVRO, OS CONSELHOS E ORDENS PROFISSIONAIS SÃO NA VERDADE “PESSOAS COLETIVAS DEFENSORAS DE INTERESSES PÚBLICOS”, ASSIM, DEVEM IMPEDIR A PROLIFERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DESPREPARADOS NO MERCADO DE TRABALHO.
OUTROSSIM, PELO EXPOSTO ANTERIORMENTE, FICA CLARO QUE O CONSELHO NÃO POSSA USAR RECURSOS PRÓPRIOS PARA PREPARAR MÉDICOS VETERINÁRIOS PARA ATENDER A INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CONSIDERANDO QUE NÃO ESTARIA, CERTAMENTE, DESATENDENDO NENHUMA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.
PERMITINDO DEDUZIR QUE A LEI ESTADUAL DE INSPEÇÃO APROVADA NO RS ESTÁ TENTANDO, SUTILMENTE, MOSTRAR QUE A FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTÁ DEIXANDO A DESEJAR EM ALGUMAS INSTITUIÇÕES, FRENTE A MASSIFICAÇÃO DO ENSINO DA MEDICINA VETERINÁRIA NO ESTADO E NO PAÍS, AO EXIGIR CURSOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DE REFORÇO PARA POSTULANTES AOS CARGOS DE INSPETORES.
08 – QUAL O PRINCIPAL INSTRUMENTO NO CAMPO DA CONDUTA PROFISSIONAL QUE DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO NA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE INSPEÇÃO ( LEI 5.027/17) JÁ APROVADA E PUBLICADA?
NA VERDADE, É UMA CONJUGAÇÃO DE DOIS CÓDIGOS: O CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO E O CÓDIGO CIVIL.
O “CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO” ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 1.138, DE 16/12/16, ELABORADA PELO CFMV: 0 TRIBUNAL DE HONRA DOS PROFISSIONAIS (ARTIGO 18 DA LEI 5.517/68).
PELO CÓDIGO DE ÉTICA, EM SEU ARTIGO 19, ONDE TRATA DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, DIZ QUE O MÉDICO-VETERINÁRIO COMPROMETE SUA CONDUTA “QUANDO DEIXA DE CUMPRIR, SEM JUSTIFICATIVA, AS NORMAS EMANADAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ...”
É OPORTUNO LEMBRAR QUE O “JURAMENTO DO MÉDICO VETERINÁRIO”, CONTIDO NO CÓDIGO DE ÉTICA, PRESTADO NO ATO DA COLAÇÃO DE GRAU. A PROPÓSITO, VEM PARA REFORÇAR O QUE FOI DITO ATÉ AQUI, NO TEXTO DO JURAMENTO DIZ: “JURO QUE, NO EXERCÍCIO DA MEDICINA VETERINÁRIA, QUE CUMPRIREI OS DISPOSITIVOS LEGAIS E NORMATIVOS, RESPEITANDO O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL...”.
PELO LADO DO CÓDIGO CIVIL, QUE DEVEMOS CONHECER, A EXEMPLO DA CARTA MAGNA DE 1988, AO INTERPRETÁ-LO, PERMITE ENTENDER QUE O PROFISSIONAL (MÉDICO VETERINÁRIO E/OU O ZOOTECNISTA) QUANDO ELEITO PARA CARGO ELETIVO EM CRMV (O QUE NOS INTERESSA NO MOMENTO), TRANSFORMA-SE EM SERVIDOR PÚBLICO, “MESMO TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO (HONORÍFICO), PARA EXERCER CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA”. AQUI, DE FORMA MUITO TRANSPARENTE, ESTÃO DIRETORES E CONSELHEIROS DE CRMVs.
09 – APROVEITANDO O CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO, MAIS UMA VEZ, QUE RECURSO TERIA, ALÉM DA FÉ PÚBLICA, UM PROFISSIONAL QUE NÃO É DO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO FRENTE A PRESSÕES CONTRÁRIAS AS SUAS ATRIBUIÇÕES COMO INSPETOR?
O OPOIO VEM DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO, AO RECOMENDAR AO MÉDICO-VETERINÁRIO QUE DEVE “ELABORAR MINUCIOSO LAUDO INFORMATIVO AO CRMV/CFMV EM CARÁTER SIGILOSO, TODA VEZ QUE O ESTABELECIMENTO SE NEGAR E/OU DIFICULTAR A AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO OFICIAL OU DA SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, ACARRETANDO COM ISSO POSSÍVEIS DANOS À QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS”.
COMO SE VÊ, UM TEXTO NO CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO-VETERINÁRIO QUE AVANÇOU NO TEMPO, PARA PROTEJER O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO EM MATADOUROS.
FINALMENTE RESTA AINDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XIII, DETERMINA: “O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER”.
TODOS ESTES ARGUMENTOS ESTÃO MUITO BEM AGLUTINADOS NA LEI Nº 5.517 DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 - QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO MÉDICO-VETERINÁRIO BRASILEIRO QUE, MESMO QUE ELABORADA HÁ 50 ANOS, MANTEM-SE ATUALIZADA.