22/12/2017
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou no dia 15 de agosto, com 34 votos favoráveis e 15 contrários, além de uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), o Projeto de Lei (PL) 125 2017, que altera a lei de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Rio Grande Sul, introduzindo, também, modificações na lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Na justificativa governamental para a matéria, o Executivo destaca que os objetivos do projeto são de modernização e fortalecimento do atual sistema, através do aumento da capilaridade, eficiência e eficácia destas atividades, inserindo mudanças conceituais e operacionais no atual modelo, tais como a conceituação da inspeção sanitária e industrial e da fiscalização como atividades distintas; a inserção de novos profissionais da medicina veterinária no sistema, através do credenciamento de prestadores de serviços técnicos e operacionais, e a criação da possibilidade de que todo o sistema de inspeção e fiscalização seja auditado por organismo de terceira parte, como forma de validação e melhoria contínua das suas atividades. Na legislação, para a atuação como prestadores de serviços técnicos e operacionais de que trata a lei, os profissionais deverão ser registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), além de receberem capacitação específica na área da inspeção industrial e sanitária, em treinamento teórico e prático.