APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO
✓ O prazo é de 30 dias, contados do dia seguinte da lavratura do Termo de Fiscalização, para apresentação do Plano de Ação;
✓ Decorridos 30 dias sem a apresentação do Plano de Ação será gerado um Auto de Infração;
✓ O Plano de Ação apresentado fora do prazo (intempestivo) não terá análise de seu mérito.

ENVIO DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO
✓ Elaborar Plano de Ação em formato PDF e assinado digitalmente pelo Técnico Responsável;
✓ Digitalizar e anexar os documentos que julgar necessários;
✓ Enviar via Sistema de Envio de Plano de Ação.

Observações:
✓ O Plano de Ação deverá ser assinado digitalmente pelo Responsável Técnico;
✓ O Plano de Ação deverá ter certificação digital passível de conferência eletrônica;
✓ A assinatura digital pode ser criada gratuitamente no Sistema Gov.Br; (☞ Siga o passo a passo)
✓ O Plano de Ação deverá indicar as medidas a serem adotadas, os prazos para correção das não conformidades e as que já foram solucionadas;
✓ Somente serão aceitos Planos de Ação quando houver necessidade de realização de obra ou aquisição de equipamentos, cujo prazo máximo aceitável é de 180 (cento e oitenta) dias.

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